PROJETO DE LEI 414/2019

Publicado por Vanessa Araújo Santos em

Atualmente o Brasil ocupa posições indesejadas nos rankings mundiais de liberdade econômica, ficando sempre atrás das cem primeiras posições. Isto acontece porque ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas sempre com a expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda.

Este projeto institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para todos do Distrito Federal. A intenção é aumentar a segurança e a prosperidade econômica e fomentar a geração de empregos.


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