PROJETO DE LEI 265/2019

Publicado por Vanessa Araújo Santos em

Agentes da segurança pública e da saúde são treinados para salvar vidas, por isso precisam estar resguardados pela lei.

Este projeto propõe que suas competências estatutárias sejam levadas em consideração no efetivo exercício de suas atribuições, nos casos de situações de urgência e emergência que causem danos a terceiros.


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