PROJETO DE LEI 264/2019

Publicado por Vanessa Araújo Santos em

A presente proposição visa permitir que determinadas atividades voltadas para áreas de assistência social, cultura ou esporte sejam desenvolvidas em faixas de domínio, desde que verificada a segurança física a nossos cidadãos. Para tanto, deve o órgão responsável pelas citadas áreas promover estudos técnicos de viabilidade da concessão ou permissão A iniciativa já ocorre em outros estados da Federação com resultados positivos.


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