PROJETO DE LEI 311/2019

Publicado por Vanessa Araújo Santos em

Este projeto propõe uma adequação. Recentemente a Câmara Legislativa aprovou a Lei no 6.229/18, que alterou a idade máxima para veículos que operam por aplicativo, conforme disposições previstas na Lei no 5.691/16, bem como para permissionários que operam com veículos executivos, conforme disposto no art. 25 da Lei n 5.323/14. Ocorre que o legislador se esqueceu de adequar a idade máxima para os permissionários de táxi não executivos, regulamentados no art. 25 da mesma lei, criando assim, flagrante distorção em relação ao princípio da isonomia e igualdade.


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