PROJETO DE LEI 344/2019

O presente projeto dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. A ideia é que o único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos seja “senhor” e “senhora” seguido do cargo, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
Desta forma, entendemos que autoridades e cidadãos serão tratados da mesma forma e assim estaremos aplicando de fato o princípio constitucional da igualdade.