Criação da Guarda Mirim Solidária é aprovada na CLDF

Publicado por Vanessa Araújo Santos em

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em segundo turno o Projeto de Lei de autoria do deputado Hermeto que cria a Guarda Mirim Solidária – Defensores da Cidadania.

Voltado para adolescentes, o projeto tem como objetivo transmitir valores cívicos e de cidadania e motivá-los à prática do bem comum e da ordem pública, oferecendo-lhes oportunidades para prestação de serviços.

O programa atende às seguintes disposições:

  • Constituição Federal; 
  • Estatuto da Crianças e Adolescente, aprovado pela Lei Nacional 8.069, de 13 de julho de 1990; 
  • Programa Jovem Candango do Distrito Federal, aprovado pela Lei no 5.216, de 14 de novembro de 2013; 
  • Demais legislações sobre a temática da criança e adolescente 

Objetivos do programa

  • Zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores aprendizes do Distrito Federal; 
  • Proporcionar maior integração entre o programa, a família e a comunidade. com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 14 e 18 anos de idade; 
  • Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade, o sentido de cumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionando-lhes a frequência às atividades escolares, cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas, disciplina e respeito às autoridades constituídas; 
  • Orientar os menores participantes sobre o exercício da cidadania, para a proteção e prevenção do meio ambiente e transporte, noções de primeiros socorros, noções de saúde, prevenção às drogas, noções sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, e empreendedorismo juvenil; 
  • Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, por meio de ações educacionais, assistenciais e profissionais; 
  • Prestar serviço como aprendiz, por um período máximo de 4 (quatro) horas diárias, na administração pública do Distrito Federal, bem como em empresas privadas com ou sem fins lucrativos, localizadas no Distrito Federal. 

*Os adolescentes participarão de atividades relacionadas à aprendizagem, conforme legislação, além de receber treinamento e capacitação adequados. 

Funções da Guarda Mirim Solidária

  • Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos; 
  • Prevenir a população, com a finalidade socioeducativa, dos crimes, infrações e acidentes de trânsito nas vias e estudas do Distrito Federal, mediante convênio com as autoridades competentes; 
  • Orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito e o tráfego; e Setor Protocolo Legislativa 

Direitos da Guarda Mirim Solidária

  • Auxílio mensal equivalente a um salário mínimo; 
  • Carga horária de no máximo vinte horas semanais; 
  • Orientador no local do trabalho; 
  • Treinamento introdutório; 
  • Uso, em caso de emergência, do serviço médico da Polícia Militar do Distrito Federal; 
  • Vale-transporte; 
  • Uniforme; 
  • Crachá.

O Programa ficará sob a responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal, em conjunto com o órgão responsável pelo Programa Jovem Candango, na forma de regulamento. 

Condições para participar da Guarda Mirim Solidária

  • Ter idade entre quatorze e dezoito anos; 
  • Ser aprovado em processo seletivo simplificado realizado pelas instituições;
  • Ter cursado ou estar cursando todo o ensino médio no Distrito Federal.

Fique ligado!

-A idade máxima prevista neste artigo não se aplica ao aprendiz com deficiência. 

-A aferição do nível de cognição do candidato com deficiência intelectual deve observar os limites impostos pela sua condição. 

-O processo seletivo simplificado deve adotar como critérios os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem e a situação de vulnerabilidade social e econômica do candidato.

-Cinco por cento das vagas do Programa são destinadas aos que comprovem residir em área rural há, no mínimo, cinco anos. 

Curiosidade

A primeira guarda mirim do Brasil foi criada em Rio Claro (SP), em 1961. O objetivo à época da fundação era dar ocupação aos jovens, principalmente aos mais carentes, tirando-os da rua. Baseada na atuação da Polícia Militar, apoiada no preceito da disciplina, a primeira turma atuou como guarda de trânsito no município.

 

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