A comercialização de produtos odontológicos de forma irrestrita feita principalmente pela internet, como a aparelhos ortodônticos, clareadores e “borrachinhas”, pode ser catastrófico para a saúde bucal do usuário, pois não são manuseados, instalados e prescritos por um profissional habilitado.
Pensando nisso, protocolamos o Projeto de Lei 964/2020, que dispõe sobre a comercialização de produtos odontológicos de uso profissional restrito, em âmbito distrital com a finalidade de prevenir danos à saúde.
O projeto destaca que os materiais odontológicos poderão ser adquiridos somente por profissionais da área e por estudantes da área devidamente matriculados nas instituições de ensino. Para isso, destaca que as empresas de comércio eletrônico deverão adequar seus sistemas para fazer esse controle e verificação. Já os pacientes, poderão comprar desde que apresentam receita odontológica devidamente assinada e carimbada. A lista dos materiais de uso restrito será definida mediante resolução do próprio Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal.
