Hermeto entra com Mandado de Segurança para garantir votação do Refis em segundo turno

Publicado por Larissa do Vale em

A iniciativa daria desconto de até 50% em dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao governo local, além de redução de até 95% dos juros e multas

O deputado distrital Hermeto (MDB), protocolou um mandado de segurança cível, na tarde dessa segunda-feira (17), contra a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por conta da rejeição do projeto de lei complementar nº 40/2020, que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF – Refis.

O Governador Ibaneis Rocha já havia proposto um Mandado de Segurança sobre a mesma matéria. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT entendeu que ele não possui legitimidade. Cabendo a um parlamentar.

Hermeto entende que o Refis poderá garantir ao Governo do Distrito Federal uma recuperação financeira acima de 300 milhões, além de dar condições para que os empresários tenham tempo para arcar com seus compromissos e superarem a crise provocada pela Covid-19.

Entenda o caso

O mandado de segurança foi interposto contra ato do presidente da CLDF que ao invés de declarar aprovada, em primeiro turno, acabou considerando o projeto rejeitado.

O que pode ser negociado?

Se aprovado, poderão ser negociados no Refis 2020 débitos de ICMS, ISS, IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD e Simples Candango, além daqueles referentes a autos de infração e outras multas.

O desconto sobre juros e multas será inversamente proporcional ao numero de parcelas. Pessoas jurídicas poderão pagar parcela mínima de R$400 e pessoa física, de R$100. Os descontos variam entre 50% e 95%.

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4 comentários

Gustavo · 23 de agosto de 2020 às 22:37

Deputado, obrigado pela atitude!! Considerando que diversos outros REFIS ja foram aprovados aqui na nossa cidade, chega a beirar falta de humanidade rejeitar essa medida logo agora, em plena pandemia… certamente os deputados que votaram contra estão com todos os seus salários em dia!! E olha que não sou empresário, apenas mais um cidadão trabalhador do Distrito Federal! Obrigado por lutar por todos nós! Por favor, mantenha-nos informado sobre o andamento dessa ação, obrigado novamente!

Gustavo · 24 de agosto de 2020 às 20:01

Deputado, obrigado por lutar pelos cidadãos que desejam manter as contas minimamente em dia nesse tempo de pandemia! Chega a beirar falta de humanidade um deputado votar contra um REFIS (que já foi aprovado diversas outras vezes) em uma época de exceção como a que vivemos agora! Deve ser porque eles têm o salário mensal garantido mesmo em plena pandemia! E olha que nem empresário eu sou, apenas um cidadão tentando manter as contas em dia! Obrigado, mais uma vez, e mantenha-nos informado sobre o andamento desta ação! Deus o abençoe!

    Larissa do Vale · 1 de setembro de 2020 às 16:04

    Obrigado pelo feed back! Vamos informando tudo!

      Gustavo · 11 de setembro de 2020 às 12:54

      Boa tarde! Já houve decisão neste Mandado de Segurança? Obrigado!

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