LEI 6.788/2021

Autoria do Projeto: Deputado Hermeto Dispõe sobre a publicização de informações sobre fugitivos e foragidos da justiça e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Polícia Civil do Distrito Federal Leia mais…

LEI 6.757/2020

Dispõe sobre a comercialização de produtos odontológicos de uso profissional restrito em âmbito distrital, com a finalidade de prevenir danos à saúde. Art. 1º Fica proibida a comercialização de produtos de uso odontológico profissional, como aparelhos ortodônticos, alinhadores termoplásticos, resinas odontológicas, materiais para clareamento odontológico, equipamentos odontológicos, insumos e demais Leia mais…

LEI 6.724/2020

Institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do Distrito Federal e dá outras providências. O objetivo principal é de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS os remédios de uso contínuo Leia mais…