PROJETO DE LEI 264/2019

A presente proposição visa permitir que determinadas atividades voltadas para áreas de assistência social, cultura ou esporte sejam desenvolvidas em faixas de domínio, desde que verificada a segurança física a nossos cidadãos. Para tanto, deve o órgão responsável pelas citadas áreas promover estudos técnicos de viabilidade da concessão ou permissão Leia mais…

PROJETO DE LEI 265/2019

Agentes da segurança pública e da saúde são treinados para salvar vidas, por isso precisam estar resguardados pela lei. Este projeto propõe que suas competências estatutárias sejam levadas em consideração no efetivo exercício de suas atribuições, nos casos de situações de urgência e emergência que causem danos a terceiros.