PROJETO DE LEI 265/2019

Agentes da segurança pública e da saúde são treinados para salvar vidas, por isso precisam estar resguardados pela lei. Este projeto propõe que suas competências estatutárias sejam levadas em consideração no efetivo exercício de suas atribuições, nos casos de situações de urgência e emergência que causem danos a terceiros.

PROJETO DE LEI 413/2019

A Guarda Mirim Solidária – Defensores da Cidadania, tem como objetivo acolher e preparar jovens cidadãos para identificar condutas ilícitas e evitá-las, motivá-los para a prática do bem comum, da ordem e da cidadania, oferecendo-lhes oportunidades para prestação de serviços, valorizando-os de forma a transformá-los em pessoas íntegras.