PL 946/2020

Dispõe sobre a obrigação de divulgar informações sobre fugitivos e foragidos da justiça nos sites da Polícia Civil do Distrito Federal e da Subsecretaria do Sistema Penitenciário. O Projeto prevê a divulgação do nome do procurado, foto real e possíveis variações de aparência, apelidos, local e data de nascimento, idade, Leia mais…

PROJETO DE LEI 265/2019

Agentes da segurança pública e da saúde são treinados para salvar vidas, por isso precisam estar resguardados pela lei. Este projeto propõe que suas competências estatutárias sejam levadas em consideração no efetivo exercício de suas atribuições, nos casos de situações de urgência e emergência que causem danos a terceiros.