A presente proposição visa permitir que determinadas atividades voltadas para áreas de assistência social, cultura ou esporte sejam desenvolvidas em faixas de domínio, desde que verificada a segurança física a nossos cidadãos. Para tanto, deve o órgão responsável pelas citadas áreas promover estudos técnicos de viabilidade da concessão ou permissão A iniciativa já ocorre em outros estados da Federação com resultados positivos.