O prazo terminaria nesta terça (14), mas por conta da Pandemia do Coronavírus foi adiado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sessão extraordinária virtual realizada nesta terça-feira (14/4), o Projeto de Lei 1.121/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a prorrogação do prazo para o requerimento de regularização de terras públicas rurais do DF para abril de 2023.
O deputado distrital Hermeto (MDB), é presidente da Comissão de Assuntos Fundiários e foi o relator nesta prorrogação e na passada também. A proposição altera a Lei nº 5.803/2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
Essa lei define quais são as áreas passíveis de regularização, bem como detalha os papéis de cada ator nos processos agrários. Aprovado no dia 11 de janeiro de 2017, o texto publicado estabelecia o prazo para requerer a regularização até dois anos, a contar da vigência da sua regulamentação. Esse prazo, portanto, venceria em janeiro de 2019.
No ano passado, no entanto, a Lei 6.286, de 10/4/2019, de autoria do governador Ibaneis Rocha, definia o dia 15 de abril de 2020 como nova data para o requerimento da regularização. Nesta terça-feira, véspera do encerramento do prazo anteriormente definido, a aprovação do projeto enviado pelo governador Ibaneis Rocha estabelece que esse prazo vá até o dia 15 de abril de 2023.
O deputado Hermeto ressaltou que é necessária a prorrogação do prazo, principalmente por conta dos pequenos produtores, que não tem recursos para a contratação de escritórios de advocacia ou de despachantes.
“São os próprios ruralistas que cuidam dos seus processos de regualrização na Secretaria de Agricultura e na Terracap. Levamos em conta também que o ano de 2020 foi reduzido por conta da pandemia do Coronavírus”,
afirmou o presidente da CAF.
Com o decreto de isolamento social, atendimentos nas Secretarias e demais Órgãos do governo estão suspensos. Há neste período, uma dificuldade muito grande na obtenção de documentos e certidões, o novo prazo viabiliza que todas as pessoas possam ter chances de regulamentar suas terras.
