Nesta quarta feira (4), a Câmara Legislativa do Distrito Federal votará o Projeto de Lei Complementar 19/2019 que define os limites físicos das Regiões Administrativas do DF e propõe uma atualização nas demarcações de todas as RA´s do DF.
Hermeto, que é presidente da CAF (Comissão de Assuntos Fundiários) e relator do projeto, tem participado de reuniões técnicas sobre o assunto e no último dia 27 realizou uma Audiência Pública com representantes de entidades governamentais interessadas no assunto e moradores de várias regiões.
Das 31 regiões administrativas do DF, apenas 12 possuem definições legais e isso impacta diretamente na vida das pessoas que moram nestes lugares, pois é a partir desta definição que é possível destinar equipamentos públicos como escolas, delegacias e hospitais para essas regiões.
A maior proposta de mudança será para a poligonal do Jardim Botânico, que na atual demarcação, abriga cerca de 25 mil pessoas. Se aprovada, a nova poligonal incluirá também o Tororó, Jardins Mangueiral e Altiplano Leste, que juntas somam uma população de mais de 100 mil pessoas.
“Essas regiões, que são próximas e possuem demandas parecidas, acabam recorrendo a entidades que não tem familiaridade com seus problemas. Se fizerem parte da mesma poligonal, será menos burocrático para o governo dar assistência à essas pessoas”, afirma Livino Silva, do Movimento Comunitário Jardim Botânico.
Definir as poligonais do DF possibilita que a prestação de serviços básicos à comunidade seja feita de forma mais eficaz e ajuda nas dúvidas sobre a atuação das administrações regionais, por exemplo. Além disso, facilita a criação de campanhas de vacinação, o endereçamento de entregas, permite a atualização de livros didáticos e do censo demográfico, que é referência para muitas pesquisas e projeções populacionais.
“Enquanto não conseguirmos aprovar o PLC para definir estes limites, muitas emendas acabam voltando por divergências de informações. A população não pode esperar”, disse Hermeto.
Isto proporcionará uma série de benefícios para a população e órgãos públicos, uma vez que o planejamento de políticas públicas e a realização de ações voltados à comunidade estão ligados diretamente a esta definição.
