Possuir carteira de habilitação tem sido uma exigência recorrente em diversas oportunidades de emprego. Pensando em proporcionar igualdade de oportunidades para jovens que estão querendo ingressar no mercado de trabalho ao completar maioridade, o deputado distrital e líder do governo Hermeto (MDB) criou o Projeto de Lei 1650/2020.
A presente proposta legislativa tem como objetivo antecipar nos três meses anteriores à data da maior idade, o início das exigências previstas em Lei da parte teórica do processo, ou seja, aqueles quesitos que não maculam a essência da proibição de dirigir antes desta idade.
“Sabe-se que a principal ressalva legal para que o jovem com menos de dezoito anos de idade possa conduzir veículos automotores é o fato de ser ele inimputável penalmente perante eventuais crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Este projeto não afronta essa condição, pois os procedimentos contemplados não se caracterizam como ações que possam gerar crimes de trânsito. Dessa forma, não há motivo justificável para que esse processo não possa se dar ainda quando o jovem seja penalmente inimputável”, justifica Hermeto.
Em resumo, a proposta sugere que o jovem possa
realizar todos os procedimentos para a habilitação nos três meses anteriores à obtenção da idade mínima necessária, restando apenas as etapas da prática de direção veicular e o exame de direção veicular para quando atingida a maioridade penal” justifica Hermeto.
Em novembro do ano passado, Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou o programa Habilitação Social, que prevê gratuidade na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
Além de dar a possibilidade de obter a CNH a quem não pode arcar com o serviço, o GDF espera gerar empregos, já que a demanda de mão de obra para serviços de delivery e de transporte por aplicativo são cada vez mais crescentes em capitais como a nossa.
“Poder completar 18 anos e já ter a possibilidade de concorrer de igual pra igual para qualquer vaga de emprego que exija CNH vai agilizar muito as coisas pra quem precisa trabalhar”, comenta Rodrigo Costa, estudante de 16 anos que pensa em trabalhar como motorista de aplicativo para complementar a renda da família.
Veja a íntegra do Projeto:
Por Vanessa de Araújo
