Neste 1 ° semestre de 2021, a CLDF aprovou diversos projetos de leis importantes para o Distrito Federal e fechou os seis primeiros meses do ano com uma ótima produtividade.
À frente da liderança de governo, o deputado distrital Hermeto representou diversas proposições de autoria do Poder Executivo que surgiram de anseios da população.
CONFIRA OS DESTAQUES
Projetos de autoria do Poder Executivo aprovados no 1° semestre de 2021, cuja a matéria é cunho financeiro, econômico e tributário.
-Alteração da Lei Complementar n° 976, de 9 de novembro de 2020, que homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS DF 2020, visando prorrogar a adesão até 31/03/21.
-Concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação de Condutores (autoescolas), nas condições que especifica. PRÓ-ECONOMIA ETAPA 1.
-Concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
-Alteração da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, visando reduzir os percentuais das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, a fim de aplicar a redução de 50% sobre os percentuais vigentes. PRÓECONOMIA ETAPA 1
-Alteração na Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.
-Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
-Autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
-Projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Propostas de autoria do Poder Executivo aprovados neste 1° semestre relacionado ao enfrentamento a pandemia do COVID-19
-Instituição do Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, com intuito de unir esforços com a iniciativa privada para o combate à pandemia.
-Homologação de Convênio ICMS 15, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
-Concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
-Concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
-Homologação do Convênio ICMS 15, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
-Homologação do Convênio ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
-Homologação do Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), e o Convênio ICMS nº 1, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, altera e dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e outros Estados ao Convênio ICMS nº 63/2020.
-Projeto sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo no 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Projetos de autoria do Poder Executivo aprovados nos 6 primeiros meses de 2021 que tratam sobre questões urbanística, fundiária e territoriais.
-Regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social, e dá outras providências”.
-Projeto de Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto.
No que tange a reestruturação e reorganização carreiras foram aprovados no exercício de 2020 os Projetos de Lei que dispõem sobre:
-Projeto de desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.
Demais propostas relevantes de autoria do Poder Executivo aprovados no respectivo período:
-Projeto que autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF.
-Projeto sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”
-Projeto sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Monumento Natural do Rio Descoberto, situada na Região Administrativa de Ceilândia – RA – IX.
“Como líder do Governo, avalio esses primeiros seis meses como um período de muito trabalho e dedicação. Conseguimos enterrar a tentativa de se abrir uma CPI e mostrar que o intuito principal era fazer política. Focamos em ações propositivas para o DF. Estamos retomando as atividades econômicas com segurança, além de termos garantido mais UTI’s e a construção de novos hospitais de campanha que praticamente normalizaram as vagas que eram necessárias para os pacientes contaminados com a Covid-19. Como líder de governo, encerro o semestre com a certeza do dever cumprido e com o avanço da vacinação vamos decidindo o que será prioridade para o segundo semestre, como a retomada das aulas presenciais e o aquecimento da economia”, reforça Hermeto.
Para o segundo semestre, o deputado espera por mais 6 meses de muito trabalho e aguarda a continuidade das deliberações sobre temas relevantes que já estão tramitando na CLDF e outros que estão para ser encaminhados pelo Poder Executivo, como por exemplo a LUOS.
Por Vanessa de Araújo
Mesmo com toda pandemia, nossa câmara vem trabalhando e melhorando a vida do brasiliense.