O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários na Câmara Legislativa é o deputado distrital Hermeto (MDB). Oriundo da Polícia Militar e tendo atuado 8 anos como administrador regional Hermeto tem mostrado que lida com as questões voltadas a regularização do solo no Distrito Federal com muita competência.
Entre as diversas ações desenvolvidas na Comissão, destaca-se o encaminhamento que foi dado ao Projeto de Lei Complementar 141, hoje a sancionada Lei 1.021/2023, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo autorizar a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
Convertido na Lei Complementar nº 1.021, de 2023, apresenta mais de 300 usos e atividades para superar o processo de esvaziamento e de obsolescência de seus prédios e dos seus espaços urbanos, visando o fortalecimento dos usos existentes e permitindo a flexibilização com novas atividades para o licenciamento econômico e revitalização deste centro urbano degradado.
“Realizamos várias reuniões da CAF para a apreciação de propostas do Poder Executivo, bem como de projetos de parlamentares, também uma audiência pública, com o objetivo de dar mais um passo rumo à regularização de condomínios no Altiplano Leste. Cerca de 900 famílias poderão ser beneficiadas”, relata Hermeto.
Encontram-se em tramitação na Comissão de Assuntos Fundiários projetos relevantes do GDF, tais como:
PLC 6/2023, que altera a Lei Complementar nº 958, de 2019, no que se refere a inserção dos mapas e memoriais descritivos decorrentes da criação da Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV e da Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV;
PLC 25/2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal, preenchendo um vácuo legislativo de muitos anos no DF e que viabiliza atualizar os parâmetros e os procedimentos para o a implantação de novos parcelamentos adotando diretrizes básicas, dentre outras, as restrições de natureza ambiental, os aspectos paisagísticos e culturais, a melhoria da ambiência urbana do DF e alinhamento aos princípios e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, dispostos no PDOT;
PLC 26/2023, que desafeta e afeta área próxima à DF-480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama – RA II, corrigindo o projeto urbanístico de áreas destinadas à Torre de Transmissão de Sinais de Televisão em conflito com outro imóvel da Terracap;
PL 197/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e pontos públicos de recarga;
PL 408/2023, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.
PL 452/2023, que altera a lei da Política Habitacional do Distrito Federal, abrangendo a Região Metropolitana do Entorno, em conformidade com a legislação Federal, promovendo programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico das pessoas que trabalham no DF;
PL 453/2023, que altera a Lei do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, para fomentar a política habitacional de interesse social por meio do aprimoramento dos procedimentos de licenciamento e incentivando a participação privada.
PL 2260/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília;
