Desde o início do seu mandato o deputado distrital Hermeto (MDB) protocolou 19 Projetos de Lei Voltados à Saúde do Distrito Federal, destes 5 já viraram Lei.
Confira quais Projetos de Lei foram protocolados:
Projeto de Lei N° 1551 de 2020
Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal.
Esta Lei institui o Estatuto do Portador de Diabetes, destinado a reunir as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes, e estabelece deveres inerentes ao paciente assistido pelo Poder Público, como medida de corresponsabilização com seu tratamento.
Projeto de Lei N° 1648 de 2020
Determina a Inclusão na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH da Condição de Diabético para os Portadores da Doença.
Todo portador de diabetes que optar por incluir essa informação na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH expedida pelo DETRAN-DF, ou qualquer outro órgão que venha a substituí-lo, terá seu direito assegurado pelo Estado.
Projeto de Lei N° 1499 de 2020
Institui a realização de reparação plástica de pós bariatrica e pós mastectomia com prazo máximo de 6 meses da solicitação médica.
Assegura a todos os pacientes submetidos a cirurgia bariátrica e mastectomia, a realização da cirurgia reparadora que constam na tabela de Procedimentos do SUS, com prazo máximo de 6 meses após a solicitação médica.
Projeto de Lei N° 1415 de 2020
Altera a Lei no 3.320, de 18 de fevereiro de 2004. Reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Os ocupantes da especialidade de Técnico Administrativo do cargo de Técnico em Saúde da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal serão aproveitados no cargo de Analista Administrativo, na classe e padrão atualmente posicionados
Projeto de Lei N° 1411 de 2020
Estabelece parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marca e cicatrizes na pele, e fixa demais providências.
Entende-se, como exemplo de traumas, disposto no caput, a mastectomia parcial ou radical, entre outras ocorrências
Projeto de Lei N° 1397 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, e fixa demais providências.
A secretária de saúde determinará em quais unidades de saúde o serviço de tatuagem estará disponível.
Projeto de Lei N° 1395 de 2020
Institui a realização do exame que detecta a trombofilia, à toda mulher em idade fértil, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assegura à todas as mulheres entre 10 a 49 anos de idade, a realização dos exames que detectam a trombofilia e que constam na tabela de Procedimentos do SUS, em todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde – SUS – mediante guia de solicitação médica.
Projeto de Lei N° 1284 de 2020
Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Para os efeitos desta Lei, logística reversa é um processo que envolve o descarte de substâncias farmacológicas por motivo de troca de medicação pelo médico ou prazo de validade vencido e, finalmente, se preocupa com o destino de um produto ao final de sua vida útil, de maneira a permitir um descarte ambientalmente adequado.
Projeto de Lei N° 1283 de 2020
Dispõe sobre as atividades das farmácias no âmbito de sua atuação.
As farmácias do Distrito Federal ficam autorizadas, nos termos desta lei, respeitando-se a competência do profissional farmacêutico no âmbito de sua atividade, a prestar os seguintes serviços farmacêuticos, além daqueles estabelecidos pela legislação sanitária ou profissional aplicável: continua.
Projeto de Lei N° 1282 de 2020
Dispõe sobre a necessidade de instituir o Dia da Conscientização da A genesia de Membros, a ser realizado anualmente no dia 25 de agosto no Distrito Federal.
O dia da conscientização da Agenesia de Membros tem por objetivo informar a população sobre a necessidade de informação, prevenção, bem como auxílio as pessoas com agenesia de membros.
Projeto de Lei N° 1208 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e de destaque produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, doença celíaca, intolerantes a lactose, alérgicos a proteína do leite de vaca e seus derivados.
Os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializem produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os produtos destinados as pessoas diabéticas, com doença celíaca, com intolerância a lactose e alérgicos a proteína do leite de vaca e seus derivados.
Projeto de Lei N° 1209 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda diferenciada para alunos com diabetes, doença celíaca, intolerantes a lactose, alérgicos a proteína do leite de vaca e seus derivados.
O objetivo da presente proposição é dispor sobre a obrigatoriedade da distribuição da merenda escolar diferenciada para estudantes clinicamente diagnosticados diabéticos, celíacos, intolerantes a lactose e/ou alérgicos a proteína de leite de vaca e seus derivados
Projeto de Lei N° 1007 de 2020
Institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM, e dá outras providências.
A Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM é, acima de tudo, uma proposta de construção conjunta para empoderar as usuárias do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal.
Dispõe sobre a comercialização de produtos odontológicos de uso profissional restrito, em âmbito distrital com a finalidade de prevenir danos à saúde.
Fica proibida a comercialização de produtos de uso odontológico profissional, como aparelhos ortodônticos, alinhadores termoplásticos, resinas odontológicas, materiais para clareamento odontológico, equipamentos odontológicos, insumos e demais produtos destinados e utilizados na realização de procedimentos odontológicos em locais que não possuam a devida autorização sanitária de âmbito distrital.
Institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de idosos acima de 60 anos e dá outras providências.
Fica instituído o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI destinado ao atendimento de idosos acima de 60 anos que com algum grau de dependência e semidependentes que não tem condições de permanecer no seu domicílio e necessitam de cuidados médico-sociais.
Institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do Distrito Federal e dá outras providências.
Fica instituída a Política de Assistência Medicamentosa Integral, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, e das pessoas portadoras de doenças crónicas, usuárias do SUS – Sistema Unico de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
Dispõe sobre a política de cuidados ortodônticos, preventivos e interceptivos em crianças de 6 a 12 anos de idade.
Esta Lei tem como objetivos às crianças a promoção da autoestima, melhoria no bem-estar psicológico e melhoria na saúde bucal.
Dispõe sobre a política de saúde e segurança aos militares do distrito federal.
Fica instituída a Política de Saúde e Segurança aos integrantes ativos e inativos das Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Inclui a cirurgia metabólica como opção terapêutica para pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 2 (DM2) sem resposta ao tratamento convencional
Os critérios de indicação, elegibilidade, contraindicação, técnicas # cirúrgicas, aspectos gerais e acompanhamento pós-operatório são definidos pelo F Conselho Federal de Medicina.
