PROJETO DE LEI 320/2019

A proposta do Programa de Descentralização de Ações Militares (PDAM) é desburocratizar o repasse e a utilização de verbas para contratar serviços, adquirir material e realizar reparos e melhorias nas instalações dos órgãos executivos militares, proporcionando mais agilidade e autonomia aos mesmos. Esta proposta é similar ao programa que já existe no âmbito da educação no DF (PDAF) e que tem gerado bons resultados.