Virou lei o projeto de autoria do deputado Hermeto que é voltado para os adolescentes do DF que queiram aprender valores morais e cívicos através do exercício da cidadania.
A Guarda Mirim Solidária – Defensores da Cidadania, tem como objetivo acolher e preparar jovens cidadãos para identificar condutas ilícitas e evitá-las, motivá-los para a prática do bem comum, da ordem e da cidadania, oferecendo-lhes oportunidades para prestação de serviços, valorizando-os de forma a formá-los pessoas íntegras.
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O programa atende às seguintes disposições:
- Constituição Federal;
- Estatuto da Crianças e Adolescente, aprovado pela Lei Nacional 8.069, de 13 de julho de 1990;
- Programa Jovem Candango do Distrito Federal, aprovado pela Lei no 5.216, de 14 de novembro de 2013;
- Demais legislações sobre a temática da criança e adolescente
Objetivos do programa
- Zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores aprendizes do Distrito Federal;
- Proporcionar maior integração entre o programa, a família e a comunidade. com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 14 e 18 anos de idade;
- Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade, o sentido de cumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionando-lhes a frequência às atividades escolares, cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas, disciplina e respeito às autoridades constituídas;
- Orientar os menores participantes sobre o exercício da cidadania, para a proteção e prevenção do meio ambiente e transporte, noções de primeiros socorros, noções de saúde, prevenção às drogas, noções sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, e empreendedorismo juvenil;
- Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, por meio de ações educacionais, assistenciais e profissionais;
- Prestar serviço como aprendiz, por um período máximo de 4 (quatro) horas diárias, na administração pública do Distrito Federal, bem como em empresas privadas com ou sem fins lucrativos, localizadas no Distrito Federal.
*Os adolescentes participarão de atividades relacionadas à aprendizagem, conforme legislação, além de receber treinamento e capacitação adequados.
Funções da Guarda Mirim Solidária
- Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
- Prevenir a população, com a finalidade socioeducativa, dos crimes, infrações e acidentes de trânsito nas vias e estudas do Distrito Federal, mediante convênio com as autoridades competentes;
- Orientar motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito e o tráfego; e Setor Protocolo Legislativa
Direitos da Guarda Mirim Solidária
- Auxílio mensal equivalente a um salário mínimo;
- Carga horária de no máximo vinte horas semanais;
- Orientador no local do trabalho;
- Treinamento introdutório;
- Uso, em caso de emergência, do serviço médico da Polícia Militar do Distrito Federal;
- Vale-transporte;
- Uniforme;
- Crachá.
O Programa ficará sob a responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal, em conjunto com o órgão responsável pelo Programa Jovem Candango, na forma de regulamento.
Condições para participar da Guarda Mirim Solidária
- Ter idade entre quatorze e dezoito anos;
- Ser aprovado em processo seletivo simplificado realizado pelas instituições;
- Ter cursado ou estar cursando todo o ensino médio no Distrito Federal.
Fique ligado!
-A idade máxima prevista neste artigo não se aplica ao aprendiz com deficiência.
-A aferição do nível de cognição do candidato com deficiência intelectual deve observar os limites impostos pela sua condição.
-O processo seletivo simplificado deve adotar como critérios os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem e a situação de vulnerabilidade social e econômica do candidato.
-Cinco por cento das vagas do Programa são destinadas aos que comprovem residir em área rural há, no mínimo, cinco anos.
Curiosidade
A primeira guarda mirim do Brasil foi criada em Rio Claro (SP), em 1961. O objetivo à época da fundação era dar ocupação aos jovens, principalmente aos mais carentes, tirando-os da rua. Baseada na atuação da Polícia Militar, apoiada no preceito da disciplina, a primeira turma atuou como guarda de trânsito no município.