Projeto de Lei 2313/2026 prevê transparência nas tarifas de recarga de veículos elétricos e híbridos, com informações visíveis em painéis e aplicativos
O crescimento da frota de veículos eletrificados no Distrito Federal motivou a criação do Projeto de Lei nº 2313/2026, que visa acabar com a falta de clareza na cobrança de recargas. De autoria do deputado distrital Hermeto (MDB), a proposta estabelece que postos e estações de recarga para veículos elétricos e híbridos devem divulgar seus preços de forma ostensiva e detalhada.
O que muda para o consumidor?
A proposta determina que todas as informações financeiras devem estar visíveis antes da contratação do serviço, tanto no local físico (painéis) quanto nos aplicativos digitais. Os estabelecimentos deverão detalhar:
• Modalidade de cobrança: Valor exato por quilowatt-hora (kWh).
• Taxas adicionais: Tarifas por minuto, taxas fixas de conexão e custos de permanência após a recarga.
• Variações dinâmicas: Transparência total em tarifas que mudam conforme o horário, demanda ou potência do carregador.
• Promoções: Divulgação obrigatória do período de validade de preços promocionais.
“Nosso projeto garante mais clareza, evita cobranças inesperadas e fortalece o direito do cidadão de comparar preços e escolher a melhor opção”, afirma o deputado Hermeto.
Atualização em tempo real e punições
Para evitar divergências entre o valor anunciado e o cobrado, os operadores serão obrigados a manter os preços atualizados em tempo real. O texto proíbe terminantemente qualquer cobrança que não tenha sido previamente informada ao motorista.
Caso a lei seja descumprida, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que incluem multas e outras penalidades administrativas.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Se aprovado e sancionado, as empresas do setor terão um prazo de 90 dias para se adequarem às novas regras de transparência.
