O deputado distrital Hermeto (MDB) protocolou, nesta sexta-feira (26), uma consulta formal ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) para obter segurança jurídica sobre a possibilidade de adoção da redução do interstício para promoções de policiais militares e bombeiros militares durante o período eleitoral. A iniciativa ocorre paralelamente às articulações que o parlamentar vem realizando junto ao Governo do Distrito Federal em defesa da valorização das carreiras da segurança pública.
Ao longo desta semana, Hermeto também esteve na Procuradoria-Geral do Distrito Federal tratando do tema, buscando viabilizar juridicamente a redução do interstício prevista para agosto de 2026. O objetivo é assegurar que eventuais decisões administrativas sejam adotadas com respaldo técnico e jurídico, evitando questionamentos em razão do calendário eleitoral.
Na consulta encaminhada ao TRE-DF, o deputado argumenta que a redução do interstício possui natureza de ato administrativo genérico e abstrato, não promovendo automaticamente qualquer militar. Segundo o documento, a medida apenas reduz um requisito temporal previsto em lei, permanecendo a efetivação das promoções condicionada ao cumprimento de todos os demais requisitos legais, como existência de vagas e critérios previstos na legislação.
O parlamentar também sustenta que a redução do interstício não representa criação de vantagem funcional em ano eleitoral, mas integra uma política administrativa permanente de gestão das carreiras militares. Para fundamentar esse entendimento, o ofício cita que a medida foi adotada de forma contínua nas datas regulares de promoção ocorridas entre 2024 e 2026, demonstrando tratar-se de prática administrativa consolidada e não de iniciativa excepcional.
Outro ponto destacado na consulta é que decisões anteriores da Justiça Eleitoral reconheceram a legalidade das promoções realizadas com redução de interstício, sem identificar abuso de poder político quando observados os requisitos legais, estudos técnicos e disponibilidade orçamentária. O documento utiliza esses precedentes como fundamento para solicitar manifestação preventiva da Corte Eleitoral sobre a compatibilidade da medida com a legislação vigente.
Para Hermeto, garantir segurança jurídica antecipadamente é a melhor forma de assegurar a continuidade da política de valorização dos profissionais da segurança pública. Defensor histórico da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o deputado afirma que a evolução funcional das carreiras fortalece a motivação da tropa, preserva a estrutura hierárquica das corporações e reconhece o trabalho desenvolvido diariamente em favor da população do Distrito Federal.
A consulta agora será apreciada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que poderá orientar a Administração Pública sobre a interpretação da legislação eleitoral aplicada ao tema. Enquanto isso, Hermeto mantém as articulações junto ao Governo do Distrito Federal para que, havendo respaldo jurídico, a redução do interstício possa ocorrer na promoção prevista para agosto deste ano.
